COMENTÁRIOS SOBRE O NOVO DECRETO FEDERAL QUE INSTITUI NORMAS GERAIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
06/12/2018 08:44 0
Foi publicado no DOU de 5.12.2018 o Decreto Federal nº 9.597 que altera o Decreto Federal nº 9.310, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana
